APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNDAÇÃO 14). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INCIDENTE NA ESPÉCIE. SUBSISTÊNCIA. EFETIVO RESGATE DO SALDO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 291). PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBECIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094067-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).