TJSC 2014.094078-3 (Acórdão)
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. SEQÜELA DE FRATURA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA. DANO MÍNIMO EXISTENTE QUE MESMO ASSIM ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094078-3, de Araranguá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. SEQÜELA DE FRATURA NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA. DANO MÍNIMO EXISTENTE QUE MESMO ASSIM ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094078-3, de Araranguá, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Araranguá
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