TJSC 2014.094114-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESPONDILOLISTESE LOMBAR, TENDINOPATIA NO OMBRO E EPICONDILITE LATERAL. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, TENDO COMO TERMO AD QUEM O MOMENTO EM QUE O AUTOR PASSOU A HAURIR APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 124, INC. I, DA LEI N. 8.213/91). DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094114-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESPONDILOLISTESE LOMBAR, TENDINOPATIA NO OMBRO E EPICONDILITE LATERAL. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, TENDO COMO TERMO AD QUEM O MOMENTO EM QUE O AUTOR PASSOU A HAURIR APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 124, INC. I, DA LEI N. 8.213/91). DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094114-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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