APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA ALÉM DE PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE EXPRESSAMENTE PREVISTA NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. ADMISSÃO DA SUA UTILIZAÇÃO, PORQUE ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO NO ITEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÕES APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO LIMINAR, QUE RESULTOU EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 471 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APELANTE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA MATÉRIA EM FOCO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO CET, DAS TARIFAS BANCÁRIAS E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA TAC E TEC. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET QUE SEQUER FOI OBJETO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA A QUO. ARGUMENTAÇÃO SE REVELA EM FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. OUTROSSIM, CONSTATAÇÃO NA SENTENÇA QUE AS TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE INÓCUA. IMPUGNAÇÕES NÃO CONHECIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ATUAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE APELADA COM ESMERO. TODAVIA, DEMANDA ISENTA DE COMPLEXIDADE, NÃO HOUVE AUDIÊNCIA, NEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO EXIGINDO MAIORES ESFORÇOS DO PROCURADOR. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO NO ITEM. INSURGÊNCIAS COMUM ÀS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DISCUTIDA PELAS PARTES NO TRÂMITE PROCESSUAL, MAS NÃO APRECIADA NA SENTENÇA POR INTEIRO. AUTORIZADA MANIFESTAÇÃO DESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. DISCIPLINA DO ART. 515, § 1º, DO CPC. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CDC PELA AUTORA E AFASTAMENTO PELO RÉU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECLAMO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU AFASTADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. ENCARGO DA INADIMPLÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, OBSERVADO O MESMO LIMITE DO PERÍODO DA NORMALIDADE; B) JUROS MORATÓRIOS ATÉ O LIMITE DE 12% AO ANO E C) MULTA CONTRATUAL DE 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.058.114/RS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL Nº 1.092.428/RS. SÚMULAS 30 E SÚMULA 472 DO STJ. INSURGÊNCIA DA AUTORA PROVIDA E DO RÉU AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA E NÃO PROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094122-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).