TJSC 2014.094140-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE RESPOSTA NAS AÇÕES DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094140-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE RESPOSTA NAS AÇÕES DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094140-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital - Eduardo Luz
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