TJSC 2014.094153-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO (STJ, AGRG NO ARESP 170.253/RJ). IPVA. AÇÃO QUE ANTECEDE A LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO SUPOSTO DEVEDOR, ANTES DA AÇÃO, EM FACE DE ACIDENTE COM O MESMO VEÍCULO QUE DEU CAUSA À INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE, NO CASO, DE SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO (POR TODOS, STJ, AGRG NO ARESP 741.466/PR). PEDIDOS SUCESSIVOS, ADEMAIS, DE SUSPENSÃO DO FEITO, IGNORANDO-SE O FALECIMENTO NOTICIADO, COM PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE UM LUSTRO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094153-4, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO (STJ, AGRG NO ARESP 170.253/RJ). IPVA. AÇÃO QUE ANTECEDE A LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO SUPOSTO DEVEDOR, ANTES DA AÇÃO, EM FACE DE ACIDENTE COM O MESMO VEÍCULO QUE DEU CAUSA À INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE, NO CASO, DE SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO (POR TODOS, STJ, AGRG NO ARESP 741.466/PR). PEDIDOS SUCESSIVOS, ADEMAIS, DE SUSPENSÃO DO FEITO, IGNORANDO-SE O FALECIMENTO NOTICIADO, COM PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE UM LUSTRO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094153-4, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Brusque
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