APELAÇÕES INFRACIONAIS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V) E DANO (CP, ART. 163) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - RECURSOS DOS REPRESENTADOS. PRELIMINAR - INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO - ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO - DESCABIMENTO - PEÇA INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. MÉRITO PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ADEMAIS, CONFISSÃO JUDICIAL QUALIFICA DE DOIS REPRESENTADOS - TENTATIVA DE EXIMIR O TERCEIRO REPRESENTADO - IRRELEVÂNCIA - CONTRADIÇÃO ENTRES AS VERSÕES APRESENTADAS QUE, POR SI SÓ, FRAGILIZA O ÁLIBI - ATOS INFRACIONAIS PERPETRADOS EM CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, COM O EMPREGO DE ARMA (FACA) E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS OS DELITOS DE FURTO E DE ROUBO SIMPLES DESCABIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INSURGÊNCIA CONTRA A DESCONSIDERAÇÃO DA ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO, NA VERDADE, QUALIFICADA - OUTROSSIM, GRAVIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS ATOS INFRACIONAIS QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - INTERNAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.094154-1, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).