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Jurisprudência


TJSC 2014.094160-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECLAMADO O PAGAMENTO DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELA DEMANDADA. DESCONTO DO VALOR PELA FORNECEDORA EM CONTA CORRENTE DA CONCESSIONÁRIA AUTORA. DIREITO AO REEMBOLSO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE SE SUB-ROGOU NO DIREITO DE RECEBER O PAGAMENTO PELO VEÍCULO VENDIDO. DEMANDADA CONSUMIDORA FINAL DO BEM COMERCIALIZADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DEMANDADA QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIA DE VEÍCULO QUITADO, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO EM SEUS REGISTROS, TENDO PAGO O PREÇO AO INTERMEDIADOR DA TRANSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE LOGROU COMPROVAR TER SOFRIDO DESCONTO NO VALOR DO BEM, PELA FORNECEDORA, EM SUA CONTA CORRENTE FACE AO NÃO PAGAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO PELA REQUERIDA. DIREITO AO REEMBOLSO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO, PELA DEMANDADA, DO VALOR PLEITEADO, À REQUERENTE OU À FORNECEDORA. DEVER DE RESTITUIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094160-6, de Pomerode, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

Data do Julgamento : 15/09/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Camila Murara Nicoletti
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Pomerode
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