APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. LEI N. 9.503/97, ARTS. 306 E 309. E CÓDIGO PENAL, ART. 330. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PERSEGUIÇÃO E A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.760/12. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ, ALIADO À PROVA TESTEMUNHAL, QUE COMPROVA A EBRIEDADE DO ACUSADO NO MOMENTO DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A partir do advento da Lei n. 12.760/2012, houve alteração substancial da forma admitida para a aferição da embriaguez ao volante. De acordo com a atual redação do artigo 306, § 2º, da Lei n. 9.503/1997, a verificação do estado etílico 'poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova'" (Habeas Corpus n. 2014.011363-0, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 3.4.2014). DELITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR HABILITAÇÃO. RÉU QUE É FLAGRADO DIRIGINDO SEM HABILITAÇÃO, NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, EM VIA PÚBLICA E EM LOCAL DE INTENSO TRÁFEGO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O agente que conduz veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, na contramão de direção, em via pública e em local de intenso tráfego de automóveis e de movimentação de pedestres, gerando perigo de dano, pratica o delito previsto no art. 309 da Lei 9.503/97. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO ACATOU ORDEM DE PARADA DOS AGENTES PÚBLICOS NO MOMENTO DA PERSEGUIÇÃO POLICIAL. FUGA NO INTUITO DE EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE E RESGUARDAR SUA LIBERDADE. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. "O crime de desobediência não se configura quando a rebeldia se dá em razão da preservação da própria liberdade" (Apelação Criminal n. 2014.088154-4, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 7.4.2015). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E ADEQUAR A REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.094184-0, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).