APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. TLL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. CONTRIBUINTE QUE NÃO COMUNICOU O FIM DAS ATIVIDADES COMERCIAIS A BOM TEMPO E MODO, MANTENDO-SE ATIVO NOS CADASTROS DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO REQUERIDO PELO PRÓPRIO FISCO, QUANDO NOTICIADO DO FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUESTÃO SOLVIDA NA SEARA PATRIMONIAL COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDISPONIBILIZADOS INDEVIDAMENTE. ABALO ANÍMICO INOCORRENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. "Não cabe indenização de dano moral em face de cobrança, inscrição em dívida ativa e ajuizamento de ação de execução fiscal, se o ente público agiu no exercício regular do direito autônomo e abstrato de ação (art. 5º, XXXV, da CF/88), sem dolo nem malícia ou abuso de direito. Meros desconfortos e frustrações não podem e não devem ser alicerce de indenizações por danos morais, sob pena de se banalizar o instituto e fomentar a indústria do enriquecimento sem causa" (Apelação Cível n. 2013.038953-5, de Guaramirim, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 26/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094196-7, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2015).