TJSC 2014.094201-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA LASTREADA EM FATURA COMERCIAL E "BILL OF LANDING". SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento dos recursos das demandas que tenham por objeto a satisfação de crédito oriundo de contrato de importação de mercadorias por meio transporte marítimo internacional é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094201-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA LASTREADA EM FATURA COMERCIAL E "BILL OF LANDING". SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento dos recursos das demandas que tenham por objeto a satisfação de crédito oriundo de contrato de importação de mercadorias por meio transporte marítimo internacional é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094201-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Itajaí
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