TJSC 2014.094205-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NOS OMBROS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA EMISSÃO DE CAT. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094205-5, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NOS OMBROS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA EMISSÃO DE CAT. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER OBSERVADO O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094205-5, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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