APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. ALMEJADA A EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL CARACTERIZARIA A NOVAÇÃO E EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA SOLIDÁRIA, ORA EXECUTADA - DEFENDIDO, TAMBÉM, QUE A EXECUCIONAL NÃO PODERIA PROSSEGUIR E QUE A GARANTIA ESTARIA SUSPENSA ATÉ EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - TESES ARREDADAS - QUESTÕES APRECIADAS PELO C. STJ NO RESP N. 1.333.349/SP, SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PLEITO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A CASA BANCÁRIA COMPROVE QUE COMUNICOU AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) A OPERAÇÃO ENTABULADA COM A APELANTE, SOB PENA DE DESCARACTERIZAR O TÍTULO EXECUTIVO - NÃO ACOLHIMENTO - MEDIDA ADMINISTRATIVA E MERAMENTE INFORMATIVA QUE NADA INTERFERE NA RELAÇÃO CONTRATUAL FORMALIZADA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - APELO REJEITADO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AMPARADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO STF - RE. N. 592.377/RS - ENCARGO PACTUADO DE FORMA ADEQUADA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, EM DEMANDA REPETITIVA - RESP. N. 973.827/RS - SENTENÇA MANTIDA. POSTULADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - TESE RECHAÇADA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA EG. CORTE DA CIDADANIA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP N. 1.061.530/RS) - ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ABUSIVOS . ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - PLEITO VISANDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094230-9, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).