TJSC 2014.094255-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA (HORA PLANTÃO). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. BENEFÍCIOS CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92), EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, XIV, DA CF/88). PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. PREJUDICADO O PLEITO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA. SOLICITAÇÃO, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094255-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA (HORA PLANTÃO). IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. BENEFÍCIOS CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92), EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, XIV, DA CF/88). PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. PREJUDICADO O PLEITO VINCULADO. SENTENÇA MANTIDA. SOLICITAÇÃO, ADEMAIS, DE PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094255-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-03-2015).
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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