TJSC 2014.094269-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DESALINHAMENTO PATELAR EM AMBOS OS JOELHOS. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. FRUIÇÃO DA BENESSE A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO, TAMBÉM, DE REVISÃO DA RMI DE OUTROS AUXÍLIOS-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/91. FACTIBILIDADE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.094269-1, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DESALINHAMENTO PATELAR EM AMBOS OS JOELHOS. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. FRUIÇÃO DA BENESSE A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO, TAMBÉM, DE REVISÃO DA RMI DE OUTROS AUXÍLIOS-DOENÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 29, INC. II, DA LEI N. 8.213/91. FACTIBILIDADE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.094269-1, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Itajaí
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