ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. INSURGÊNCIA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA" E DE "AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS" PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. "Nos termos da decisão proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Reclamação n. 17.426/SC, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF". O Ministro relator, na oportunidade, concedeu a liminar "para suspender os efeitos do ato impugnado, na parte em que determina que as funções do Anexo II da Determinação de Providência PGE/SC nº 01/2012 sejam consideradas para os fins de concessão de aposentadoria especial". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068874-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-11-2015). RECLAMO DA AUTORA. A) FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE DE LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA, COMO AQUISITIVO DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA DO ANO CIVIL. "[...] Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076670-3, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-04-2013)." B) INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 128 C/C ART. 460 DO CPC (CONTORNO DADO À LIDE NA INICIAL). DECOTAMENTO DO PERÍODO EM QUE USUFRUIU DE LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA, BEM COMO DE EVENTUAL LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. C) RESPONSABILIDADE, TÃO SOMENTE, DO ENTE ESTADUAL. ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE READAPTAÇÃO NÃO CONSIDERADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF E OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS N. 001/2012 DA PGE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE MODULAR, PONTUALMENTE, A SENTENÇA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ESCORREITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094273-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).