TJSC 2014.094284-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À COBRANÇA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. MATÉRIAS NÃO VEICULADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094284-2, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À COBRANÇA DE SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. MATÉRIAS NÃO VEICULADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094284-2, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Caçador
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