APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHEU EM PARTE A DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALMEJADA DECLARAÇÃO E APLICAÇÃO, NO CÁLCULO FINAL, DO REAJUSTE POR MEIO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES), FACE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. GENERALIDADE DA ALEGAÇÃO E EXPRESSA PACTUAÇÃO, NA CLÁUSULA QUARTA DA AVENÇA, DO REAJUSTE DAS PARCELAS E SEUS ACESSÓRIOS COM BASE NO PES/CP. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MULTA CONTRATUAL. PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL AVENÇADO EM 10% (DEZ POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.298/96 EM PERÍODO ANTERIOR AO SEU ADVENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSTENTADA READEQUAÇÃO. Acolhimento. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE FOI VENCEDORA NA CONTENDA, AINDA QUE EM PARTE. EXEGESE DO ART. 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. VERBA HONORÁRIA A SER RECEBIDA PELO CAUSÍDICO QUE É FRUTO DO SUCUMBIMENTO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS DITAMES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA, POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094296-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).