TJSC 2014.094300-2 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. ART. 523 DO CPC. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. PERÍCIA JUDICIAL QUE INDICOU A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÉDIO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU DE NOVA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE PAGA EM ESFERA EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO RETIDO E APELO DO AUTOR DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094300-2, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. ART. 523 DO CPC. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO APELO. PERÍCIA JUDICIAL QUE INDICOU A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÉDIO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU DE NOVA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE PAGA EM ESFERA EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO RETIDO E APELO DO AUTOR DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094300-2, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Palhoça
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