APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DENOMINADO SEGURO OPERADOR PORTUÁRIO. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA SEGURADA. MULTA EM PERCENTUAIS CORRESPONDENTES AOS DIAS DE VIGÊNCIA DO SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA À CONSUMIDORA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. PLEITO DE ADOÇÃO DA MULTA DE 2%, NOS TERMOS DAS NORMAS CONSUMERISTAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO ALTERNATIVO DE ADOÇÃO DA "REGRA DE TRÊS" COMO FORMA DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA DO EXPRESSAMENTE AVENÇADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE REPARTIDOS ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094303-3, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).