APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO ADSTRITA À LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DE SEU CÔMPUTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO PARA POSTERIOR EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE AUTORIZA O CREDOR A PLEITEAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO OU A RESCISÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA COBRANÇA DE PARCELAS QUITADAS. SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES A RESPEITO DAS QUAIS A EMBARGADA OUTORGOU QUITAÇÃO PLENA E GERAL QUANDO DA CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A 1 (UM) ANO. EXEGESE DO ARTIGO 4º DO DECRETO N. 22.626/1933 (LEI DE USURA) C/C SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL AFASTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. PLEITO NÃO VENTILADO NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. MULTA CONTRATUAL EM CASO DE NECESSIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE IDÊNTICO DIREITO CONFERIDO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. MORA DESCARACTERIZADA DIANTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. EXEGESE DO ARTIGO 396 DO CÓDIGO CIVIL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DOS EMBARGANTES ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094322-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).