TJSC 2014.094331-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ANTERIORMENTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR AUFERIDA DE BOA-FÉ PELO SEGURADO. EQUÍVOCO, OUTROSSIM, DA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração" (AgRg no AREsp n. 470484/RN, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094331-8, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ANTERIORMENTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR AUFERIDA DE BOA-FÉ PELO SEGURADO. EQUÍVOCO, OUTROSSIM, DA PRÓPRIA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme a jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração" (AgRg no AREsp n. 470484/RN, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094331-8, de Brusque, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Brusque
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