TJSC 2014.094359-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA FORÇA NO DEDO MÍNIMO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA JÁ DEFINIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094359-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA FORÇA NO DEDO MÍNIMO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO DO APELO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA JÁ DEFINIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094359-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Bento do Sul
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