TJSC 2014.094383-7 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. SEGURADA QUE BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM AS NOVAS LESÕES INDICADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECLAMO DO INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094383-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. SEGURADA QUE BUSCA O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM AS NOVAS LESÕES INDICADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECLAMO DO INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094383-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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