APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBJETIVADA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDANTE QUE ALUDE TER ENCERRADO O CONTRATO DE TELEFONIA. TESE DE QUE A DÍVIDA SERIA INDEVIDA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONTUDO, 7 MESES APÓS O RESPECTIVO VENCIMENTO. CONDUTA QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INDUZ À CONCLUSÃO DE LEGALIDADE DO MALSINADO APONTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, TODAVIA, PARA A MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO QUANDO DECORRIDOS 43 DIAS DO REFERIDO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DE FATURA INADIMPLIDA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER SUSTENTAÇÃO NOS AUTOS. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA À PRETENSA CREDORA. BAIXA QUE DEVE SER ORDENADA EM NO MÁXIMO 5 DIAS ÚTEIS CONTADOS DO PAGAMENTO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido'" (STJ, Resp nº 1424792/BA, rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. em 10/09/2014. DJe de 24/09/2014). INDEVIDA MÁCULA À HONRA DA CONSUMIDORA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR LONGO PERÍODO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER SOPESADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO EM R$ 10.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. SÚMULAS Nº 362 E Nº 54, DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE A EMPRESA DE TELEFONIA OFENSORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094460-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).