AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CULTURA DE ARROZ IRRIGADO. PERDA PARCIAL DA SAFRA EM RAZÃO DE ESTIAGEM NA REGIÃO DO PLANTIO (MAIS DE 50% DO PLANTIO). NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A HIPÓTESE DE SECA PARA CULTURAS IRRIGADAS. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE PARA EVENTOS CLIMÁTICOS, INCLUSIVE INCÊNDIO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES DO CONTRATO PARA OS CASOS DE PERDA QUE SE CARACTERIZAM POR ERRO DE CÁLCULO DE AVALIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE HÍDRICA. PERITO DA SEGURADORA QUE CONCLUIU QUE O SINISTRO CAUSADOR DA FRUSTRAÇÃO DA SAFRA FOI A SECA QUE VEM CASTIGANDO A LAVOURA DESDE O INÍCIO DE SEU CULTIVO. CRESCIMENTO PARALISADO. FONTES DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ABASTECER A IRRIGAÇÃO. INFORMAÇÕES DO PERITO DE QUE A LAVOURA VEM SENDO CONDUZIDA DE ACORDO COM A TECNOLOGIA E MANEJO PARA OBTENÇÃO DA PRODUTIVIDADE ESPERADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SECA DECORREU DE ERRO DE CÁLCULO DE AVALIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE HÍDRICA. SECA DECORRENTE DE CAUSAS EXCLUSIVAMENTE CLIMÁTICAS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS GERAIS E ESPECIAIS CONFLITANTES ENTRE SI. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA FRANQUIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094461-9, de Meleiro, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).