TJSC 2014.094483-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO DESTA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, INCLUINDO AS PARCELAS VINCENDAS. NOVO POSICIONAMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ACOMPANHADO POR ESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CASO EM QUE A MORA FOI PURGADA ANTES DO ADVENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO QUE PACIFICOU A QUESTÃO NA CORTE SUPERIOR. MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO DO BEM QUE CONSIGNOU SOMENTE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DEVEDOR QUE, DE BOA-FÉ E NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, PURGOU A MORA NOS TERMOS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO IMEDIATA DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM FINANCIADO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO PRETENDE, SEM QUE AO DEVEDOR SEJA DADA A OPORTUNIDADE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO PENDENTE, VALE DIZER, DAS PARCELAS VINCENDAS DO DÉBITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A EXECUÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA. POSTERIOR SEGUIMENTO DO FEITO, COM A ANÁLISE, SE FOR O CASO, DAS TESES DE DEFESA APRESENTADAS PELO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094483-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO DESTA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO, INCLUINDO AS PARCELAS VINCENDAS. NOVO POSICIONAMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ACOMPANHADO POR ESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CASO EM QUE A MORA FOI PURGADA ANTES DO ADVENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO QUE PACIFICOU A QUESTÃO NA CORTE SUPERIOR. MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO DO BEM QUE CONSIGNOU SOMENTE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DEVEDOR QUE, DE BOA-FÉ E NO CUMPRIMENTO DO MANDADO, PURGOU A MORA NOS TERMOS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO IMEDIATA DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM FINANCIADO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO PRETENDE, SEM QUE AO DEVEDOR SEJA DADA A OPORTUNIDADE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO PENDENTE, VALE DIZER, DAS PARCELAS VINCENDAS DO DÉBITO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A EXECUÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA. POSTERIOR SEGUIMENTO DO FEITO, COM A ANÁLISE, SE FOR O CASO, DAS TESES DE DEFESA APRESENTADAS PELO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094483-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São José
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