TJSC 2014.094494-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REORDENAÇÃO EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE JULGAMENTO, INVENCÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS (RE 194.662-ED-ED-EDV/BA). IPTU E TRIBUTOS CORRELATOS. REMISSÃO. EXTINÇÃO DA CDA. OBSERVAÇÃO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA NO CASO, TODAVIA, DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094494-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REORDENAÇÃO EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO DE JULGAMENTO, INVENCÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS (RE 194.662-ED-ED-EDV/BA). IPTU E TRIBUTOS CORRELATOS. REMISSÃO. EXTINÇÃO DA CDA. OBSERVAÇÃO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA NO CASO, TODAVIA, DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094494-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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