TJSC 2014.094525-7 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERBA AJUSTADA EM 30% SOBRE O RESULTADO FINAL DA DEMANDA. CONTRATO QUE PREVIA QUE EM CASO DE DESISTÊNCIA OS HONORÁRIOS CORRESPONDERIAM AO VALOR DETERMINADO NA TABELA DA OAB. RÉU QUE DESISTIU DA AÇÃO TRABALHISTA E REVOGOU OS PODERES CONCEDIDOS AO AUTOR REFERENTE AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEMANDAS QUE SE ENCONTRAM EM TRAMITE PROCESSUAL. RÉU QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA AÇÃO TRABALHISTA CORRESPONDENTE A TABELA DA OAB E OS HONORÁRIOS REFERENTE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE SER PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO PELO ADVOGADO CONTRATADO. VALOR QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restando incontroverso o desempenho do causídico incumbe ao contratante honrar com o pagamento dos honorários proporcional ao serviço prestado efetivamente no período anterior a desconstituição dos poderes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094525-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERBA AJUSTADA EM 30% SOBRE O RESULTADO FINAL DA DEMANDA. CONTRATO QUE PREVIA QUE EM CASO DE DESISTÊNCIA OS HONORÁRIOS CORRESPONDERIAM AO VALOR DETERMINADO NA TABELA DA OAB. RÉU QUE DESISTIU DA AÇÃO TRABALHISTA E REVOGOU OS PODERES CONCEDIDOS AO AUTOR REFERENTE AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEMANDAS QUE SE ENCONTRAM EM TRAMITE PROCESSUAL. RÉU QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA AÇÃO TRABALHISTA CORRESPONDENTE A TABELA DA OAB E OS HONORÁRIOS REFERENTE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVE SER PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO PELO ADVOGADO CONTRATADO. VALOR QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restando incontroverso o desempenho do causídico incumbe ao contratante honrar com o pagamento dos honorários proporcional ao serviço prestado efetivamente no período anterior a desconstituição dos poderes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094525-7, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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