SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ENFERMEIROS VINCULADOS AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 5.344/1998 E REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/1998. EQUIPARAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS POR MÉDICOS SEM ESPECIALIDADE, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 243/2009. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIOS IMPROVIDOS. Os servidores públicos do Município de Florianópolis, ocupantes do cargo de enfermeiro e vinculados ao Programa de Saúde da Família, fazem jus ao pagamento da gratificação de produtividade, nos moldes previstos na Portaria n. 243/2009 expedida pelo Secretário Municipal de Saúde, que equiparou o valor do teto da remuneração dos enfermeiros e odontólogos ao teto da gratificação percebida pelos médicos sem especialidade (código 2120). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094530-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).