TJSC 2014.094558-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INSUBSISTÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL SUFICIENTEMENTE RESGUARDADAS POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - APREENSÃO DE QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE ENTORPECENTE - PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE UM ANO - BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO DEMONSTRADOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094558-7, de Imbituba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INSUBSISTÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL SUFICIENTEMENTE RESGUARDADAS POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - APREENSÃO DE QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE ENTORPECENTE - PACIENTES PRESOS HÁ MAIS DE UM ANO - BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO DEMONSTRADOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094558-7, de Imbituba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Imbituba
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