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Jurisprudência


TJSC 2014.094562-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS MECÂNICOS EM VEÍCULO IMPORTADO. LIMINAR INITIO LITIS QUE DETERMINA A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS PELA REVENDEDORA (PRIMEIRA RÉ) E PELA IMPORTADORA DO AUTOMÓVEL (SEGUNDA DEMANDADA). RECURSO DA LOJA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA NÃO VEICULADA EM PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO DE TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DECISÃO RECORRIDA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE QUANTO AO REPARO, FACE À PLENA IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE E DO IMPORTADOR. INVOCAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS. DIVERSAS INTERVENÇÕES MECÂNICAS REALIZADAS PELA REVENDEDORA (PÓS-VENDA). IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA ORIGEM DO VÍCIO (FABRICAÇÃO OU EQUÍVOCO NA MANUTENÇÃO REALIZADA). RECOMENDÁVEL SOLIDARIEDADE DAS RÉS QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.094562-8, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

Data do Julgamento : 20/08/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Renato Domingos
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Criciúma
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