TJSC 2014.094593-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAX. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS (LEI 9.800/99, ART. 2º). Não se conhece de habeas corpus impetrado via fac-símile se os documentos originais que compõem o writ não são entregues em 5 dias a contar do recebimento do fax. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094593-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAX. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS (LEI 9.800/99, ART. 2º). Não se conhece de habeas corpus impetrado via fac-símile se os documentos originais que compõem o writ não são entregues em 5 dias a contar do recebimento do fax. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094593-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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