TJSC 2014.094605-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO - PRISÃO DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ARRIMADA EM ALGUM DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094605-3, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO - PRISÃO DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ARRIMADA EM ALGUM DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094605-3, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
São José
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