HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE COM ERRO NA EXECUÇÃO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO COMETIDO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME (CP, ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 73 E ART. 121, § 2º, V, C/C ART; 14, II, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE QUANTO AO REQUISITO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTO NÃO CONSIDERADO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 52 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A alegação de excesso de prazo à formação da culpa fica superada com o encerramento da instrução criminal. - Não é possível conhecer do writ no ponto em que o impetrante alega que a conveniência da instrução criminal não autoriza a segregação cautelar quando a custódia preventiva não é fundamentada nesse requisito. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094613-2, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).