TJSC 2014.094642-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NA TIREÓIDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998. INDENIZAÇÃO POR DANOS ANÍMICOS. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A simples discussão acerca dos limites estabelecidos pelo contrato de assistência à saúde, caracterizado pela negativa de cobertura médica, não enseja a reparação por danos morais, cuja indenização somente se mostra cabível quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do contratante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094642-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NA TIREÓIDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998. INDENIZAÇÃO POR DANOS ANÍMICOS. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A simples discussão acerca dos limites estabelecidos pelo contrato de assistência à saúde, caracterizado pela negativa de cobertura médica, não enseja a reparação por danos morais, cuja indenização somente se mostra cabível quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do contratante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094642-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Capital
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