TJSC 2014.094645-5 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO SEDE DO ENTE PRESTADOR DO SERVIÇO COM PODERES DECISÓRIOS PARA A EFETIVA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.060.210/SC). EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094645-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO SEDE DO ENTE PRESTADOR DO SERVIÇO COM PODERES DECISÓRIOS PARA A EFETIVA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.060.210/SC). EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094645-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Balneário Camboriú
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