APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO APRECIADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DA QUAL CABERIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARTS. 522 E 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 473 DO CPC. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (R$ 13.500,00). INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO OMBRO DIREITO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (25%). VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATADA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO PRIMEIRO GRAU A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. REQUERIDAS QUE VISAM O AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. AUTOR, POR SUA VEZ, QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DA DATA DO SINISTRO COMO TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR ACOLHIDO. EXEGESE DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DAS SEGURADORAS REQUERIDAS CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094656-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).