TJSC 2014.094661-3 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO, EXATAMENTE COMO DETERMINADO EM 1º GRAU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094661-3, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO, EXATAMENTE COMO DETERMINADO EM 1º GRAU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094661-3, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Navegantes
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