TJSC 2014.094697-4 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO OCORRIDO EM JUNHO DE 1982 POR FORÇA DA IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SCT-283. IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS E NÃO ABRANGIDO PELO DECRETO ESTADUAL N. 4.471/1994. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA VERIFICADA ANTE DA AUSÊNCIA DA CAUSA INTERRUPTIVA ALEGADA. PRECEDENTES DA CORTE ENVOLVENDO A MESMA RODOVIA E IMÓVEIS SITUADOS TAMBÉM NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. APELO PROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094697-4, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO OCORRIDO EM JUNHO DE 1982 POR FORÇA DA IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SCT-283. IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS E NÃO ABRANGIDO PELO DECRETO ESTADUAL N. 4.471/1994. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA VERIFICADA ANTE DA AUSÊNCIA DA CAUSA INTERRUPTIVA ALEGADA. PRECEDENTES DA CORTE ENVOLVENDO A MESMA RODOVIA E IMÓVEIS SITUADOS TAMBÉM NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. APELO PROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094697-4, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São Carlos
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