TJSC 2014.094727-5 (Acórdão)
AGRAVO RETIDO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO E INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO A OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO, INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC E DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS QUE NÃO ATACAM A DECISÃO AGRAVADA.. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PROVENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) Recursos conhecidos em parte e, nesta, desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094727-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Ementa
AGRAVO RETIDO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO E INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO A OBRIGATORIEDADE DA SEGURANÇA DO JUÍZO, INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC E DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS QUE NÃO ATACAM A DECISÃO AGRAVADA.. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DO APELO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PROVENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL. RUBRICA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) Recursos conhecidos em parte e, nesta, desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094727-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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