APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO À NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA ESTABELECIDA NA AVENÇA SOB A DENOMINAÇÃO DE AVAL, CONCEDIDA SEM OUTORGA UXÓRIA. ALEGADA VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO PRESTADO COMO GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 1.647, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE AERÓPAGO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA CONJUGAL. VALIDADE DO AVAL. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À ESPOSA DO AVALISTA. SENTENÇA PRESERVADA. "O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu" (Enunciado 114, I Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho de Justiça Federal). INSURGÊNCIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094736-1, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).