TJSC 2014.094738-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR UNIVERSITÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PREVISÃO CONTRATUAL EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO APENAS EM DOIS CONTRATOS E ANTES DE 30.4.2008. LEGALIDADE. IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA COMO IOC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA INEXISTENTE. DISCUSSÃO INÓCUA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094738-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR UNIVERSITÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PREVISÃO CONTRATUAL EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO APENAS EM DOIS CONTRATOS E ANTES DE 30.4.2008. LEGALIDADE. IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA COMO IOC. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA INEXISTENTE. DISCUSSÃO INÓCUA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094738-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Lages
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