TJSC 2014.094767-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE O TRABALHO. VIGILANTE. FRATURA DA TÍBIA E DA FÍBULA DA PERNA DIREITA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AO TRABALHADOR, AINDA QUE MÍNIMO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094767-7, de Gaspar, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO DURANTE O TRABALHO. VIGILANTE. FRATURA DA TÍBIA E DA FÍBULA DA PERNA DIREITA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA NA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AO TRABALHADOR, AINDA QUE MÍNIMO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DA BENESSE NÃO COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094767-7, de Gaspar, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Gaspar
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