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Jurisprudência


TJSC 2014.094771-8 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO EM COMPRESSOR. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA FABRICANTE/RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIPAMENTO FORA DA GARANTIA. RÉ QUE ALERTOU A AUTORA POR DIVERSAS VEZES ACERCA DA NECESSÁRIA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, BEM COMO DO USO INCORRETO DO COMPRESSOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESIDIOSA OU DEFEITUOSA. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094771-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

Data do Julgamento : 10/02/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Joinville
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