APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA HOMOLOGAR, EM PARTE, O LAUDO PERICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA PARTE CREDORA. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. DECISÃO QUE HOMOLOGOU, EM PARTE, O EXAME TÉCNICO DO PERITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. PREFACIAL DO APELO DA PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES ACERCA DO CÁLCULO HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO. VALOR DA AVENÇA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. ADOÇÃO DESTA ÚLTIMA QUANTIA QUE SE IMPÕE. DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO AO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA EM CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS E LIMITES PROTEGIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ACIONÁRIO DA CRT S.A. PELA BRASIL TELECOM S.A. E CONFERIDO, EM FORMA DE BONIFICAÇÕES, A TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. CONSIDERAÇÃO NOS CÔMPUTOS IMPERATIVA. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO ACIONÁRIA. AÇÕES ACERTADAMENTE CONVERTIDAS PELO EXPERT DE MODO PROPORCIONAL ÀS ESPÉCIES DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS REGULARMENTE EMITIDAS. DEMANDADA, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A ARGUIÇÃO DE QUE AS AÇÕES DA TELESC, AO ENSEJO DA INCORPORAÇÃO DA TELEPAR, TORNARAM-SE PREFERENCIAIS. DIVIDENDOS. PROVENTOS DA TELEPAR S.A.. NECESSIDADE DE QUE INTEGREM OS CÔMPUTOS, TAL COMO APLICADO PELO PERITO. CAPITAL SOCIAL DA TELESC S.A. QUE JÁ FAZIA PARTE DA MENCIONADA CONCESSIONÁRIA QUANDO DA LIBERAÇÃO DOS PROVENTOS EM DISCUSSÃO. DEMANDADA, ADEMAIS, QUE ANEXOU DOCUMENTO INIDÔNEO A AFASTAR TAL CONCLUSÃO. DIVIDENDOS. NÃO OBSERVÂNCIA, PELO EXPERT, DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.301.989/RS), SEGUNDO O QUAL, NO CASO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS, OS PAGAMENTO DE DIVIDENDOS É DEVIDO DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO DOS PROVENTOS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR AO MAGISTRADO A QUO QUE ORDENE A REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM BASE NO ACERVO PROBANTE PRODUZIDO QUE ARRIMOU A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RESPEITADO PELO EXPERT OS LIMITES E PARÂMETROS DA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECLAMO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094775-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).