TJSC 2014.094785-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. SEGURO CONTRA ACIDENTES. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SINISTRO. PERDA TOTAL. COBERTURA PACTUADA PELO VALOR DE MERCADO REFERENCIADO (VMR). CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGADA ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e seus segurados. "Não é abusiva, por si só, a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro" (STJ, REsp n. 1189213/GO, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 22-2-2011, DJe 27-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094785-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. SEGURO CONTRA ACIDENTES. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SINISTRO. PERDA TOTAL. COBERTURA PACTUADA PELO VALOR DE MERCADO REFERENCIADO (VMR). CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGADA ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e seus segurados. "Não é abusiva, por si só, a cláusula dos contratos de seguro que preveja que a seguradora de veículos, nos casos de perda total ou de furto do bem, indenize o segurado pelo valor de mercado na data do sinistro" (STJ, REsp n. 1189213/GO, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 22-2-2011, DJe 27-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094785-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Santo Amaro da Imperatriz
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