main-banner

Jurisprudência


TJSC 2014.094789-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRETENSÃO DE DISCUTIR CAUSA DE EMISSÃO. NÃO CABIMENTO. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. EXIGIBILIDADE QUE SE MANTÉM. SERVIÇOS QUE RESTARAM COMPROVADOS PELA PARTE EXEQUENTE. "Incumbe ao Embargante o ônus de demonstrar as causas que impedem a cobrança do título executivo pelo Embargado, a teor do art. 333, II, do CPC. Não se desincumbindo o Embargante deste dever, a apresentação física das cártulas, em regra, é suficiente para o exercício do direito de receber as quantias nelas representadas, considerando os princípios da literalidade e da autonomia (art. 13 da Lei n. 7.357/1985). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080380-9, de Porto Belo, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-11-2013)". JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO DO TÍTULO. MORA EX RE (ART. 397, CAPUT, CC). DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR. CONDENAÇÃO PELA PROTELAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 740, § ÚNICO, CPC). PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAR A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDUTA INADMISSÍVEL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094789-7, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

Data do Julgamento : 23/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fernando Orestes Rigoni
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Mafra
Mostrar discussão