APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 70 DA LEI N. 9.605/1998. ART. 50 DO DECRETO N. 6.514/2008. "DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTAS OU QUALQUER TIPO DE VEGETAÇÃO NATIVA OU DE ESPÉCIES NATIVAS PLANTADAS, OBJETOS DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE". JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NO SENTIDO DA NÃO REALIZAÇÃO DO CORTE DA VEGETAÇÃO. INICIAL DOS EMBARGOS NÃO ACOMPANHADA DE ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. ART. 16, § 2º, DA LEI N. 6.830/1980. TESE DE QUE O DANO NÃO SE DEU EM "FLORESTA" OU "VEGETAÇÃO NATIVA OU DE ESPÉCIES NATIVAS PLANTADAS". IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL QUE DESAFIA PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO A TEMPO E MODO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PARA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094811-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).