APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CDA ENGLOBADORA DE DIVERSOS EXERCÍCIOS, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA TRIBUTO E RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESRESPEITO AO ART. 202, II, DO CTN, E ART. 2º, § 5º, II, DA LEI N. 6.830/80. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE (ART. 5º, LV, DA CF). NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CDA NULA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 203 DO CTN E ART. 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. A controvérsia restringe-se à verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais exigidos para a validade de CDA. 2. É consabido que a CDA possui presunção de liquidez e certeza cabendo ao executado o ônus de demonstrar o contrário. Entretanto, a referida liquidez está adstrita à observância dos pressupostos legais estampados no artigo 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, c/c artigo 202 do Código Tributário Nacional, de modo a permitir ao contribuinte o direito do exercício da ampla defesa. 3. Ao reunir em um único valor os débitos originários do IPVA, relativos a exercícios distintos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução. Caso os valores venham especificados por exercício, exsurge a possibilidade de o executado não concordar apenas com um deles e apresentar embargos questionando somente a referida quantia. 4. In casu, da análise dos autos em apenso (Execução Fiscal), observa-se que a CDA acostada, embora contenha a origem e natureza da dívida (IPVA), não contempla, de modo individualizado e seguro, os exercícios e os valores de cada tributo, limitando-se a descrever, de forma global, o quantum executado. Essa circunstância torna inviável o decotamento dos valores, especialmente por mera operação matemática de aritmética elementar." (REsp 879065/RS, relator Min. Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 12.06.2007) HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE TORNAR A BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA VENCEDORA DA CAUSA. NÃO CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 17, I, DA LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR N. 155/97. EXCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM URH'S. PREVALÊNCIA EXCLUSIVA DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094815-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).